Nesta página, você poderá conferir importantes documentos que embasam a Política de Educação no Brasil:

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica 

Plano Nacional de Educação 

Constituição da República Federativa do Brasil 

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Declaração de Salamanca

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN

http://portal.mec.gov.br/

Código de Defesa do Consumidor 

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